Regras para trânsito de bicicletas motorizadas

As bicicletas motorizadas ou ciclomotores, como assim são definidas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), são bicicletas que possuem motor a combustão com capacidade que varia entre 30 cilindradas chegando até 50 cilindradas. Estes veículos estão causando a maior confusão entre os brasileiros que, em virtude da analogia ao termo bicicleta, acreditam equivocadamente que estão dispensados do porte de habilitação e documentação. Nesta matéria, saberemos porque as bicicletas motorizadas devem possuir equipamentos obrigatórios e emplacamento para transitar em via publica, além da obrigatoriedade do porte de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor).

O que o CTB estabelece
O Anexo I do CTB define um veículo ciclomotor “como veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.” Com base no visto acima definimos que qualquer veículo de duas ou três rodas que não exceda a capacidade de 50 cilindradas é considerado ciclomotor. Em virtude das bicicletas motorizadas serem classificadas como ciclomotores, devem possuir emplacamento e identificação regulares de acordo com as regras dos órgãos municipais ou estaduais de trânsito.

O emplacamento destes veículos ocorrerá quando da emissão de um Certificado de Segurança Veicular (CSV) para inclusão no sistema RENAVAM e Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) conforme estatui o artigo 103 do CTB. De acordo com a Resolução 14/98 do CONTRAN, os ciclomotores devem dispor dos seguintes equipamentos obrigatórios:

  • espelhos retrovisores, de ambos os lados;
  • farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
  • lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
  • velocímetro;
  • buzina;
  • pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
  • dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

Importante frisarmos que estes veículos devem ser comercializados com seus respectivos equipamentos obrigatórios, bem como com o CSV e o CAT para legalização junto ao órgão de trânsito. Cabe ao vendedor detalhar todas as exigências tangentes aos ciclomotores quando realizar uma venda deste tipo de veículo, sob pena de incorrer em infração do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Para a condução de ciclomotores em via publica, o condutor deverá possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria A ou ACC (Autorização para Condução de Ciclomotores). É obrigatório o uso de capacete de segurança para o condutor e passageiro.

Infrações relacionadas à inobservância da Lei
De acordo com a lei, os condutores que eventualmente trafeguem com bicicletas motorizadas sem observar o contido no CTB, podem incorrer nas seguintes infrações:

  • Artigo 230 inciso IX ou X do CTB – Falta dos equipamentos obrigatórios ou equipamentos em desacordo com o estabelecido por Lei.
  • Artigo 162 inciso III do CTB – Dirigir bicicleta motorizada ou ciclomotor possuindo CNH não habilitado na categoria A.
  • Artigo 232 do CTB – Dirigir bicicleta motorizada sem possuir CNH na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
  • Artigo 230 inciso IV do CTB – Dirigir bicicleta motorizada que não esteja devidamente registrada no órgão de trânsito.
  • Artigo 230 inciso V do CTB – Dirigir bicicleta motorizada que não esteja devidamente licenciada.
  • Artigo 244 inciso I do CTB – Dirigir bicicleta motorizada sem dispor de capacete de segurança para o condutor ou passageiro.
  • Artigo 244 inciso IV do CTB – Dirigir bicicleta motorizada com o farol apagado.
  • Artigo 244 § 1º item B do CTB – Trafegar por rodovias ou vias de trânsito rápido que não disponham de acostamento ou faixas de rolamento próprias.
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17 comentários em “Regras para trânsito de bicicletas motorizadas

  1. Tenho só uma observação a fazer: Tais bicicletas motorizadas não estão sujeitas ao registro junto aos Detrans, pois o artigo 129 do CTB diz ” O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”, logo entende-se que se o município não regulamentar tal norma não há de se falar em registro. Em Minas Gerais há até uma liminar judicial a esse respeito, ou seja há de se cobrar somente esse outros itens, mas como você vai autuar o veículo se não há nenhuma identificação veicular?

  2. Fico indignado com matérias e publicações sem fundamentos legais que relatam e interpretam a legislação erroneamente. Nosso amigo do comentário acima está completamente correto, alguns municípios já estão adotando tal regulamentação, veja : http://www.detran.ms.gov.br/noticias/1064/detran

    Infelizmente o Brasil não está seguindo o exemplo de vários paises desenvolvidos os quais dependem literalmente dos ciclomotores, Itália, Shangai, em NY grande parte dos deliverys se fazem com biclicletas elétricas e ciclomotores, todos tratam os ciclomotores de forma diferenciada e atrativa quanto o licenciamento, impostos e Habilitação. Mas é claro, um motor elétrico ou de 50cc, não polui como uma moto ou carro. A tendência do aumento da circulação dos ciclomotores no trânsito Brasileiro é inevitavel, é preciso e indispensável, agora quanto a regulamentação deve ser feita sim, mas de forma atrativa ao consumidor, não como uma Motocicleta ou um Carro.

    ” VIVA OS CICLOMOTORES, A SOLUÇÃO PARA NOSSO TRÂNSITO !!! “

  3. Wesley Rodrigues, não intendi muito bem.
    eu quero compra uma bicicleta com motor, preciso ou não da acc?

  4. Wesley Rodrigues 27 de julho de 2012 at 21:48 -

    Diego.
    Segundo uma liminar que corria no Estado de Minas Gerais os ciclomotores estavam dispensado somente o registro de tais veículo, porém, a ACC (autorização para condução de ciclomotores) ou CNH na Categoria A sempre foi cobrada. Agora já tem um ofício da DMAT (Diretoria do Meio Ambiente e Trânsito)que está orientando sobre a fiscalização de tais veículos inclusive a cobrança do registro e licenciamento. Ressalto que tal ofício é posterior a liminar, logo entende que tal liminar foi cassada. Então antes de comprar e conduzir o referido veículo é necessário: CNH na categoria A ou ACC e o veículo deverá estar devidamente registrado e licenciado.

  5. Acho nosso Brasil excessivamente burocrático; como não temos educação o Estado quer se intrometer demais na vida das pessoas. Se tivéssos educação conduziríamos uma bicicleta, seja com ou sem motor, com diligência e respeito ao pedestre, mas o dia a dia revela tudo.

    Em nosso país “tudo” parece regulamentado demais, talvez seja uma das fundamentais causas de nós não termos inventado o celular, o Linux ou Windows, o motor a jato, o tomógrafo …. (quero dizer inventado e construído uma indústria mundial). Aqui não se pode fazer isso, não se pode fazer aquilo. Não prego anarquia, mas a liberdade de customizar um carro, uma motocicleta … sem que a fiscalização cobre alguma taxa….

    Bicicleta sem motor não precisa CNH, bicicleta com motor precisa CNH; há algo de estranho. O que precisamos era nos transformar, algum dia quem sabe, num povo mais coerente, que procura fazer as coias corretamente, sem remendos, sem jeitinho.

    Quando esse dia chegasse, poderíamos exibir apenas um RG e a fiscalização antecipadamente já saberia que esse carro é meu e está em dia com as obrigações sociais. Nada de CNH para conduzir uma bicicleta motorizada, pois seríamos educados, saberíamos onde é o lugar de bicicleta.

  6. eu tenho 16 anos a minha bicicleta tem nota fiscal e do motor tambem tem nota fiscal eu posso anda normal ou eu tenho o disco de perder a bicicleta

  7. Eu tenho uma bike dessas mais é dificil para registrar ela porque meu municipio de Mandaguari no paraná é uma porcaria eles enrolam para fazer todo tipo de coisa eu quero muito legalizar a minha bike mais tá dificil……….. Falta por faróis e ter ACC

  8. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições
    que lhe são conferidas pelo art. 12 da lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que institui o
    Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de
    2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

    Considerando a necessidade de apoio às políticas de mobilidade sustentável e a
    crescente demanda por opções de transporte que priorizem a preservação do meio
    ambiente;

    Considerando os permanentes e sucessivos avanços tecnológicos empregados na
    construção de veículos, bem como a utilização de novas fontes de energia e novas unidades
    motoras aplicadas de forma acessória em bicicletas, e em evolução ao conceito inicial de
    ciclomotor;

    Considerando o crescente uso de ciclo motorizado elétrico em condições que
    comprometem a segurança do trânsito;

    Considerando o que consta no processo administrativo nº 80001.003430/2008-78;

    RESOLVE:

    Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Resolução CONTRAN Nº 315/2009 fica
    renumerado para § 1º.

    Art. 2º Ficam incluídos os parágrafos 2º, 3º e 4º, no art. 1º da Resolução CONTRAN
    Nº 315/2009, co a seguinte redação:

    § 2º Fica excepcionalizado da equiparação prevista no caput deste artigo os
    equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, sendo permitida sua circulação
    somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes
    condições:

    I – velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres;

    II – velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias e ciclo faixas;

    III – uso de indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira,
    traseira e lateral, incorporados ao equipamento;

    IV – dimensões de largura e comprimento iguais ou inferiores às de uma cadeira de
    rodas, especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004.

    § 3º Fica excepcionalizada da equiparação prevista no caput deste artigo a bicicleta
    dotada originalmente de motor elétrico auxiliar, bem como aquela que tiver o dispositivo
    motriz agregado posteriormente à sua estrutura, sendo permitida a sua circulação em
    ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes condições:

    I – com potência nominal máxima de até 350 Watts;

    II – velocidade máxima de 25 km/h;

    III – serem dotadas de sistema que garanta o funcionamento do motor somente
    quando o condutor pedalar;

    IV – não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de
    potência;

    V – estarem dotadas de:

    a) indicador de velocidade;

    b) campainha;

    c) sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;

    d) espelhos retrovisores em ambos os lados;

    e) pneus em condições mínimas de segurança.

    VI – uso obrigatório de capacete de ciclista.

    § 4º Caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios e do Distrito
    Federal, no âmbito de suas circunscrições, regulamentar a circulação dos equipamentos de
    mobilidade individual autopropelidos e da bicicleta elétrica de que tratam os parágrafos 2º
    e 3º do presente artigo.

    Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN Nº 375/11, de 18 de março de 2011.

  9. Estava querendo comprar uma bicicleta motorizada, possuo CNH A/B, mas e se não tiver o documento da compra da bicicleta, concluo que não poderei registra-la. E se eu comprar uma bicicleta para equipa-la e não tiver documento Fiscal também não conseguirei registra-la. Quando tirei carta eu vi esse quesito de acima de 50 Km, mas se ela vai até 50Km, parece que não é necessário o registro do veículo. Gostaria de ter mais informação sobre isso.
    Sobre esse recorte acima da norma:
    O que o CTB estabelece
    O Anexo I do CTB define um veículo ciclomotor “como veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.”
    Pelo que compreendi é que acima de 50 cc ou Km tem que registrar, conclue-se que 50cc não é necessário. Bem é essa a minha duvida, o que é permitido? Acho que como discorre sobre motor a combustão, o motor elétrico deve estar livre.

  10. Marcelo Ferreira da Silva 26 de abril de 2015 at 19:55 -

    Olá gente. Tinha uma bike motorizada e não tinha carteira A. Pois comprei uma moto 125cc e tirei a carteira A. Sou a favor da documentação e regulamentos do detran devido acidentes constantes. Abraços.

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