Exigência de CCPPF para transporte de GLP

O transporte de botijões de gás segue, além do contido no Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos (RTPP), as normas estaduais estabelecidas pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) órgão de fiscalização governo do estado de São Paulo. A responsabilidade do IPEM na fiscalização e monitoramento destes tipos de veículos ocorreu com o advento da Lei 8.998 de 1994 sancionada pelo então governador Luiz Antonio Fleury Filho, onde as empresas diretamente ligadas ao comércio de botijões com gás GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) devem seguir uma série de requisitos técnicos para operação. De acordo com o artigo 2º da referida norma, os órgãos de fiscalização estadual (IPEM e PROCON) deverão atuar dentro dos seguintes parâmetros:

Artigo 2º – A fiscalização a que se refere o artigo anterior compreenderá os seguintes aspectos:

I – identificação, nos botijões acondicionadores do GLP e nos respectivos veículos que os transportam, das empresas distribuidoras e dos revendedores;

II – condições de segurança dos botijões, traduzida por sua conservação, por meio de manutenções técnicas preventivas e corretivas;

III – condições de segurança dos veículos e de seus equipamentos, destinados a transportar o GLP na forma fracionada de distribuição, traduzida por manutenções técnicas preventivas e corretivas;

IV – condições de segurança para a comercialização nos postos fixos de venda do GLP;

V – cumprimento da legislação metrólogica vigente quanto às quantidades de GLP comercializado;

VI – cumprimento dos Regulamentos Técnicos Específicos vigentes, quanto à qualidade dos botijões acondicionadores do GLP e dos veículos que os transportam;

VII – cumprimento dos direitos básicos do consumidor enumerados na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

No que concerne ao IPEM, a lei estabelece sua responsabilidade na fiscalização dos veículos e na vistoria dos botijões acondicionadores de GLP:

Artigo 6º – Os botijões acondicionadores do GLP deverão apresentar perfeitas condições de segurança, devendo para tanto ser submetidos, sistematicamente, a manutenções preventivas e corretivas pela respectivas empresas distribuidoras.

Artigo 7º – Compete ao IPEM-SP fiscalizar e inspecionar os botijões, verificando sua adequação aos Regulamentos Técnicos Específicos em vigor.

Parágrafo único – Caberão às empresas distribuidoras, no tocante aos botijões sob sua responsabilidade, os custos dos testes necessários à adequação deles aos Regulamentos Técnicos Específicos em vigor.

Artigo 8º – Os veículos rodoviários e seus equipamentos, destinados ao transporte do GLP na forma fracionada deverão atender às condições técnicas constantes dos respectivos Regulamentos Ténicos Específicos vigentes, e ser submetidos, sistematicamente, a manutenções preventivas e corretivas pelas respectivas empresas distribuidoras e pelos revendedores.

Artigo 9º – Os veículos rodoviários e seus equipamentos (carroçaria), destinados ao transporte de GLP na forma fracionada, tendo em vista os Regulamentos Técnicos vigentes, deverão obrigatoriamente ser inspecionados e capacitados (certificados) pelo IPEM-SP ou Organismos de Inspeção Credenciados para esse fim dentro do Estado de São Paulo.

Além da responsabilidade técnica acerca da fiscalização, a Lei 8998/94 também atribui ao IPEM as regras de normatização para verificação e fiscalização dos botijões e veículos envolvidos nas operações de carga, descarga e transporte de GLP:

Artigo 4º – As empresas distribuidoras e os revendedores ficam obrigados a identificar e caracterizar adequadamente cada um dos veículos que transportem o GLP na forma fracionada.

Parágrafo único – O IPEM-SP especificará, por meio de ato próprio, as normas de identificação e caracterização dos veículos, obedecida a legislação vigente.

(…)

Artigo 19 – Cabe ao IPEM-SP o controle metrológico dos recipientes de GLP comercializados dentro do Estado de São Paulo.


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