O que são infrações concorrentes e infrações simultâneas

Infrações concorrentes e infrações simultaneas

Infrações concorrentes e infrações simultaneas

No nosso complexo sistema de normas de trânsito brasileiro ocorrem situações em que o cometimento de ações ou omissões por parte do condutor podem levar ao concurso concorrente ou simultâneo de infrações de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 266 estabelece que quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades e sanções administrativas. Em parte esta premissa prevista no CTB possui incongruências. O cometimento de infrações simultâneas possui escopo legal no artigo 266 do CTB, entretanto quando tratamos das infrações concorrentes há um lapso do legislador de trânsito ao conceituar o contido no artigo em tela. Diante de tal omissão, resta a aplicação de uma regra geral, isto é, a aplicação de outras doutrinas para a conceituação das infrações referentes a ações ou omissões na direção de veículo automotor. Neste caso encontramos previsão para definições sobre o assunto no Direito Penal com base no Princípio da Especialidade, em se tratando da interpretação das infrações concorrentes.

No Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, publicado na Resolução 371/10 do CONTRAN, uma infração concorrente ocorre quando há o cometimento de uma infração, o qual tem como consequência o cometimento de outra. Neste caso partimos do Princípio da Especialidade para entendermos e executarmos a legislação de trânsito, respeitando também o Princípio da Legalidade, onde o agente identificará no ato qual infração realmente ocorreu.  O agente verificará se a ação cometida possui sua previsão legal no CTB. O Manual ainda traz o conceito de infração concomitante ou simultânea, isto é, o cometimento de uma infração não implica no cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB.

Infrações simultâneas

As infrações simultâneas ocorrem quando duas ou mais infrações de trânsito decorrentes de duas ou mais condutas distintas, praticadas dentro de um mesmo contexto de tempo ou espaço (no mesmo momento e no mesmo local). Como exemplo, citamos o condutor que trafega com seu veículo, com sua CNH vencida e realiza ultrapassagem em local proibido. Neste caso houve o concurso de duas infrações distintas uma da outra, mas simultâneas, as quais devem ser aplicadas suas respectivas sanções. (162 inciso V do CTB e 203 inciso V do CTB). Podemos ainda exemplificar o condutor que não porta documento e é apurado que não possui CNH de categoria compatível com o veículo conduzido. Ocorrem neste caso as infrações do artigo 232 e do artigo 162 inciso III do CTB.

Infrações concorrentes

São consideradas infrações concorrentes quando ocorrem duas ou mais infrações aparentemente aplicáveis a apenas uma conduta, havendo um conflito aparente de normas dentro da mesma legislação. Nestes casos a concorrência de infrações deve ser interpretada sob a luz do Princípio da Especialidade, empregado no Direito Penal, imputando ao infrator a infração especial ao ato cometido. Para melhor entendermos este conceito exemplificamos o condutor que realiza manobra de ultrapassagem em local proibido. Em tese há uma regra geral no CTB, o artigo 169, “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”. Entretanto, observamos também a previsão de uma norma especial sobre o ato praticado pelo condutor, com base no artigo 203 inciso V do CTB. Somente podemos considerar uma regra geral se não houver uma regra especial prevista no conjunto de normas de trânsito. No exemplo acima se aplica a regra especial para a ação praticada pelo condutor.

Outro exemplo de infração concorrente se refere ao ato de ultrapassar pelo acostamento. O agente deverá interpretar qual ação o condutor tomou ao realizar a manobra de ultrapassagem no acostamento. O ato de ultrapassar pelo acostamento pode facilmente ser confundido com o transitar pelo acostamento, cuja penalidade é gravíssima, multiplicada por 3. Para que o agente defina qual infração realmente ocorreu, deve dispor de conhecimentos técnicos para tal interpretação. A definição de ultrapassagem é prevista no Anexo I do CTB, e descreve a ação como o movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem. Tomando como base esta definição, que trata do movimento de passar outro veículo, no singular, podemos aplicar este entendimento no caso da ultrapassagem no acostamento. Se o condutor ultrapassar apenas um veículo no acostamento comete infração com base no artigo 202 do CTB. Se o condutor comete ultrapassagem em mais de um veículo podemos enquadrar no artigo 193 do CTB.

Executar suas funções dentro da estrita Legalidade é premissa básica para qualquer agente público inserido na fiscalização de trânsito. E para que o agente execute suas funções respeitando todos os princípios existentes no estado democrático de direito se faz mister seu preparo técnico adequado. Profissionalismo, impessoalidade e conhecimento são características fundamentais para o bom exercício da função. É o mínimo que a sociedade espera de seus profissionais, independente se a sociedade está ou não preparada para cumprir com seus deveres dentro do contexto de cidadania.

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