Requisitos mínimos para circulação de veículos com dimensões excedentes

Requisitos mínimos para circulação de veículos com dimensões excedentes

Requisitos mínimos para circulação de veículos com dimensões excedentes

O trânsito de veículos, cujas dimensões excedem os limites estabelecidos pela legislação de em vigor, segue algumas regras específicas acerca das autorizações de tráfego, características do veículo e exigências de sinalização. Previsto na Resolução CONTRAN nº 520/2015, os requisitos mínimos para o tráfego de veículos com dimensões especiais englobam a exigência de AET, Autorização Especial de Trânsito, expedida pela autoridade com circunscrição sobre a via pública e sinalização traseira específica indicando as dimensões do veículo.

Em relação à AET é importante ressaltarmos que, para cada autoridade responsável pela via, deverá ser expedida uma autorização diferente, isto é, para cada esfera de governo, uma AET específica o condutor deverá portar, como por exemplo, AET/DNIT, para veículos circularem em rodovias federais e AET/SP, para a circulação em rodovias administradas pelo DER do estado de São Paulo. A regra vale também para as vias públicas cuja administração seja de competência dos municípios.

A Autorização Especial de Trânsito terá validade máxima de 1 (um) ano e conterá, no mínimo:

  • a identificação do órgão emissor;
  • o número de identificação;
  • a identificação e características do(s) veículo(s);
  • o peso e dimensões autorizadas;
  • o prazo de validade;
  • o percurso;
  • a identificação em se tratando de carga indivisível

A autoridade responsável pela expedição da AET poderá exigir a indicação de um engenheiro como responsável técnico, quando as dimensões da carga assim o exigirem, bem como medidas preventivas de segurança a serem adotadas pelo proprietário para a circulação do veículo no percurso autorizado. A AET não exime os responsáveis da responsabilidade por eventuais danos que o veículo possa causar à via ou a terceiros.

O veículo deverá portar na parte traseira sinalização especial de advertência, devendo estar em perfeitas condições de visibilidade e leitura, não sendo permitida a inserção de quaisquer outras informações

além das previstas na Resolução 520/2015 do CONTRAN. Os veículos equipados com rampa de acesso, furgão carga geral, furgão frigorífico, sider, basculante ou outros veículos com sistema de portas traseiras e comprimento excedente, poderão portar na parte traseira sinalização especial de advertência seccionada ao meio, isto é, bipartida. A secção não poderá prejudicar a legibilidade da sinalização.

 

Especificações das placas de sinalização
A Resolução 610/2016, que modifica a Resolução 520/2015, descreve, através de seus anexos, as especificações para cada tipo de dimensão excedente.

Requisitos mínimos para circulação de veículos com dimensões excedentes

Sinalização especial de advertência traseira para comprimento excedente

Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, na cor preta e laranja alternadamente. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas.

 

Requisitos mínimos para circulação de veículos com dimensões excedentes

Sinalização especial de advertência traseira para largura excedente

Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, na cor preta e laranja alternadamente. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas.

 

Requisitos mínimos para circulação de veículos com dimensões excedentes

Sinalização especial de advertência traseira para comprimento e largura excedente

Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, na cor preta e laranja alternadamente. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas.

 

Requisitos mínimos para circulação de veículos com dimensões excedentes

Sinalização especial de advertência traseira do tipo bipartida

Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º

da direita para a esquerda e de cima para baixo, com adesivo refletivo na cor preta e laranja alternadamente, com espaçamento máximo de 5 cm entre as duas partes sem alterar ou comprometer as letras e formato da sinalização. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas.

 

Requisitos mínimos para circulação de veículos com dimensões excedentes

Sinalização especial de advertência traseira do tipo bipartida

Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, com adesivo refletivo na

cor preta e laranja alternadamente, sendo que o espaçamento dimensões estabelecidas para a sinalização. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas.

Das infrações
A inobservância ao contido na Resolução 520/2015 do CONTRAN acarretará ao condutor a aplicação das seguintes penalidades previstas no CTB:

  • Art. 187, inciso I: quando o(s) veículo(s) e/ou carga estiverem com dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e existir restrição de tráfego referente ao local e/ou horário imposta pelo órgão com circunscrição sobre a via e não constante na AET.
  • Art. 231, inciso IV: quando o(s) veículo(s) e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e circularem sem a expedição da AET ou com AET expedida em desacordo com o disposto no artigo 2º desta Resolução;
  • Art. 231, inciso V: quando o peso do veículo mais o peso da carga for superior aos limites legais de peso;
  • Art. 231, inciso VI: quando as informações do(s) veículo(s) e/ou carga, com dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, estão em desacordo com aquelas constantes da AET, tais como peso, dimensões, percurso, exigência da sinalização, configuração de eixos, entre outras informações e exigências;
  • Art. 231, inciso VI: quando o veículo(s) e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e circularem com a AET vencida;
  • Art. 231, inciso X: quando o peso do veículo mais a carga for superior à Capacidade Máxima de Tração (CMT) do(s) caminhão(ões) trator(es);
  • Art. 232: quando o(s) veículo(s) e/ou carga com dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente não estiver portando a AET regularmente expedida;
  • Art. 235: quando a carga ultrapassar os limites laterais, posterior e/ou anterior do(s) veículo(s), ainda que não ultrapasse os limites regulamentares estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 210/2006;
  • Art. 237: quando o(s) veículo(s) e/ou carga estiverem com suas

dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e a sinalização especial de advertência não tiver sido instalada ou não atender aos requisitos previstos nos artigos 6º e 7º e anexos desta Resolução.

 

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